O Conselho da União Europeia aprovou a 13 de março de 2026 uma nova posição sobre o EU AI Act (Regulamento Europeu de Inteligência Artificial), introduzindo alterações significativas nos prazos de aplicação e novas proibições que afectam directamente empresas de todas as dimensões na União Europeia.
Novos prazos do EU AI Act: dezembro 2027 e agosto 2028
A alteração mais relevante desta revisão do AI Act é o adiamento dos prazos para sistemas de IA de alto risco. Os novos calendários aprovados pelo Conselho são:
- Sistemas autónomos de alto risco: aplicação adiada de agosto 2026 para 2 de dezembro de 2027 — inclui sistemas de recrutamento automatizado, avaliação de crédito e scoring de risco
- Sistemas de alto risco embebidos em produtos: novo prazo alargado para 2 de agosto de 2028 — abrange dispositivos médicos, veículos e equipamentos industriais com componentes de inteligência artificial
- Sandboxes regulatórias nacionais: o prazo para as autoridades de cada Estado-Membro criarem ambientes de teste regulatórios foi adiado para 2 de dezembro de 2027
O Conselho acrescentou ainda uma nova proibição ao regulamento de IA, relativa à utilização de inteligência artificial para gerar conteúdo sexual não consensual ou material de abuso sexual de menores — uma medida que reforça as salvaguardas éticas do AI Act.
Porquê o adiamento do AI Act: Comissão Europeia falhou orientações
A decisão de adiar os prazos do EU AI Act não foi arbitrária. A Comissão Europeia já tinha falhado o prazo de fevereiro de 2026 para publicar as orientações técnicas sobre as obrigações aplicáveis a sistemas de alto risco. Sem estas orientações, empresas e reguladores nacionais ficaram sem referências claras para iniciar a preparação.
Esta posição do Conselho reconhece formalmente que o calendário original do AI Act era demasiado ambicioso para a maioria das organizações, especialmente pequenas e médias empresas que não dispõem de departamentos jurídicos dedicados à conformidade regulatória.
O Parlamento Europeu, através das comissões de Mercado Interno e Liberdades Civis, adoptou a sua posição conjunta com larga maioria. A votação em plenário estava agendada para 26 de março de 2026, com negociações em trílogo a iniciarem-se brevemente entre Conselho, Parlamento e Comissão.
Classificação de sistemas de IA no AI Act
Para perceber o impacto deste adiamento, é essencial compreender como o regulamento de inteligência artificial classifica os sistemas:
- Risco inaceitável: proibidos — scoring social, manipulação subliminar, biometria em tempo real (com excepções policiais)
- Alto risco: regulamentação pesada — recrutamento, crédito, justiça, educação, infra-estruturas críticas. São estes os prazos que foram adiados
- Risco limitado: obrigações de transparência — chatbots, deepfakes, sistemas generativos
- Risco mínimo: sem obrigações adicionais — filtros de spam, IA em videojogos
Impacto do EU AI Act nas PMEs portuguesas
O adiamento dos prazos do AI Act dá às pequenas e médias empresas portuguesas mais 16 meses para se prepararem para as exigências dos sistemas de IA de alto risco. Concretamente:
- Empresas que usam IA para recrutamento, scoring de crédito ou avaliação de risco — têm até dezembro de 2027 para garantir conformidade com o regulamento de IA, em vez de agosto de 2026
- Fabricantes de produtos com IA embebida — ganham até agosto de 2028 para adaptar os seus processos de certificação
- Adopção de sandboxes regulatórias — as autoridades nacionais, incluindo a CNPD e a ANACOM em Portugal, têm mais tempo para criar ambientes de teste que beneficiam PMEs que queiram experimentar soluções de IA num enquadramento seguro e supervisionado
O conselho é claro: o adiamento do EU AI Act não significa que as empresas devam ignorar a preparação. O tempo extra deve ser usado para auditar a estratégia digital, documentar processos de decisão automatizada e garantir que a adopção de ferramentas de marketing digital com IA segue as normas de transparência e avaliação de risco previstas no regulamento.
As multas previstas no AI Act podem atingir até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios global — valores que tornam a conformidade uma prioridade mesmo para empresas de menor dimensão.
Fonte: Conselho da União Europeia — Comunicado de imprensa, 13 de março de 2026
