Termos e Condições da Prestação de Serviços

1. Identificação da Empresa

Descomplicar® – Agência de Aceleração Digital
Proprietária: Evidente Despertar Lda
Endereço: Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, Nº 1216 Rés/Chão Esquerdo, 4420-132 Gondomar
NIPC: 514785691
Email: info@descomplicar.pt
Website: www.descomplicar.pt

2. Objeto do Contrato

2.1. As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todos os contratos de prestação de serviços entre a Descomplicar® e o Cliente, conforme descrito nas Propostas Comerciais/Orçamentos aceites pelo Cliente.

2.2. Os serviços prestados pela Descomplicar® incluem, mas não se limitam a:

• Serviços Prestados
  1.1. Consultoria

   

  • Consultoria estratégica
  • Consultoria de marketing
  • Consultoria em transformação digital
• 1.2. Marketing
  • Gestão de campanhas publicitárias
  • Marketing digital
  • Email marketing
  • SEO
• 1.3. Design
  • Design gráfico
  • Criação de logótipos
  • Branding
• 1.4. Criação de Sites
  • Desenvolvimento de websites
  • Reformulação de websites
  • Optimização e gestão de websites
  • Desenvolvimento de plugins WordPress por medida
• 1.5. Alojamento Web
  • Alojamento partilhado
  • VPS
  • Servidores dedicados
• 1.6. Suporte
  • Suporte técnico contínuo
  • Monitorização e manutenção de sites
• 1.7. Licenciamento de Plugins
  • Disponibilização de plugins exclusivos
  • dP Dashboard, dP Hub, dP Admin Tools, entre outros
• 1.8. Produção e Cedência de Software
  • Desenvolvimento de software personalizado
• 1.9. SaaS (Software as a Service)
  • Soluções integradas de software
• 1.10. Formação
  • Formação técnica
  • EaaS (Education as a Service)
  • Formação profissional certificada
• 1.11. Outros Serviços
  • Automação e inteligência artificial
  • Gestão de redes sociais
  • Produção de conteúdos

3. Aceitação do Contrato

3.1. A aceitação das Propostas Comerciais/Orçamentos pela Descomplicar® e pelo Cliente constitui um acordo vinculativo entre as partes, regido pelos termos e condições descritos neste documento.

3.2. A aceitação pode ser efetuada através da plataforma online ou por email para info@descomplicar.pt.

4. Condições de Prestação do Serviço

4.1. A prestação do serviço inclui:

• Atribuição de um gestor de conta
• Acesso a uma pasta partilhada de ficheiros
• Acesso à área de Cliente

4.2. Os pedidos de suporte devem ser submetidos diretamente na plataforma https://desk.descomplicar.pt ou enviados para suporte@descomplicar.pt.

4.3. No serviço Descomplicar 360º, o Cliente pode contactar diretamente o seu gestor de conta.

5. Subscrição e Pagamento

5.1. A subscrição pode ser pontual, mensal ou anual. Pode ser exigido um período de permanência, dependendo do serviço.

5.2. No serviço Descomplicar 360º, o período mínimo de permanência é de um ano. O pagamento é adiantado por SDD (Stripe) ao dia 1 de cada mês.

5.3. O crédito de horas transita para o mês seguinte, mas as horas não utilizadas extinguem-se com a cessação, caduidade ou não renovação do contrato.

5.4. No caso de serem efetuadas horas a mais durante um mês, estas serão automaticamente faturadas e debitadas no final do período seguinte. Por exemplo, se o contrato é de 10 horas e em janeiro prestamos 15, as horas extras serão faturadas no final de fevereiro, caso não sejam compensadas nesse mês.

4.5. A subscrição mínima para o serviço Descomplicar 360º é de um ano, com um desconto de 15% aplicado mediante fidelização. Caso o contrato seja quebrado antes do término, o valor do desconto será faturado e reembolsado.

5.3. O desconto de 15% efetuado sob compromisso de permanência de um ano será faturado e reembolsado caso o contrato seja quebrado pelo Cliente antes desse período.

5.4. Reunião mensal (em data a fixar, do dia 10 ao dia 20): relatório do mês anterior e planeamento do mês seguinte.

6. Subcontratação

6.1. A Descomplicar® fica desde já autorizada a subcontratar a terceiros as prestações ou serviços a realizar ou a entregar ao Cliente.

7. Pessoal

7.1. As partes renunciam mutuamente ao direito de contratar direta ou indiretamente qualquer colaborador da outra parte que tenha intervenção na execução do contrato, qualquer seja a sua especialização.

7.2. Esta renúncia é válida pelo período de execução do contrato e manter-se-á durante os doze meses subsequentes ao termo do mesmo.

7.3. O incumprimento do disposto nas alíneas anteriores obriga a parte faltosa a indemnizar a outra parte pelos custos de seleção, recrutamento e de contratação, custos de formação e pelos prejuízos provocados na sua imagem resultantes da impossibilidade de cumprimento de compromissos e prazos já assumidos, em montante não inferior aos custos tidos com o trabalhador nos doze meses anteriores à cessação do contrato.

8. Dever de Cooperação do Cliente

8.1. O Cliente compromete-se a disponibilizar toda a informação necessária para permitir à Descomplicar® prestar os serviços contratados. Caso a informação solicitada não seja posta à disposição no prazo estabelecido, a Descomplicar® reserva-se o direito de suspender a execução dos serviços, faturando ao Cliente os trabalhos já realizados até àquela data.

8.2. A Descomplicar® não se responsabiliza por atrasos e/ou impossibilidade de entrega/prestação do serviço motivados pela falta de informações/elementos a fornecer pelo Cliente.

8.3. O atraso ou inexatidão da informação prestada pelo Cliente é causa de resolução do contrato, podendo a Descomplicar® exigir indemnização pelos prejuízos sofridos.

8.4. Caso os trabalhos se realizem nas instalações do Cliente, este obriga-se a proporcionar locais e meios adequados à realização dos mesmos.

8.5. Se a Descomplicar® transferir quaisquer bens da sua propriedade para as instalações do Cliente, necessários à prestação do serviço, este assumirá em relação aos referidos bens as obrigações aplicáveis aos depositários.

9. Preços

9.1. Os preços fixados não incluem IVA.

9.2. A Descomplicar® reserva-se o direito de alterar os preços devidos ao abrigo do contrato, para o que comunicará o facto, por escrito, ao Cliente, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data em que a atualização entra em vigor.

9.3. Na situação prevista na cláusula anterior, o Cliente poderá, se o desejar, resolver o contrato com fundamento na alteração de preços, observando a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, relativamente à data da entrada em vigor dos novos preços.

10. Faturação

10.1. Todos os montantes devidos ao abrigo do contrato a título de preço serão alvo de emissão de faturas por parte da Descomplicar®.

10.2. A todos os valores acresce o IVA à taxa legal em vigor no momento da faturação.

10.3. Salvo manifestação expressa em contrário por parte do Cliente, todas as faturas emitidas ao abrigo da relação contratual serão remetidas ao Cliente por via eletrónica, para o endereço de email indicado pelo Cliente nas condições particulares do contrato.

10.4. Caso o Cliente opte por receber a faturação em suporte de papel, deverá manifestar tal intenção à Descomplicar® por escrito, mediante remessa de carta registada com aviso de receção. Na referida comunicação deverá o Cliente indicar a morada para onde serão remetidas mensalmente as faturas.

10.5. A remessa de faturas em suporte de papel implicará um custo de €2,50, no valor da faturação mensal, custo que será suportado pelo Cliente, a título de comissão de processamento.

11. Pagamento

11.1. O pagamento deverá ser efetuado no prazo indicado nas faturas, mediante transferência bancária para o IBAN que constar do referido documento contabilístico.

11.2. Sem prejuízo das partes acordarem outra forma, a constar Proposta Comercial/Orçamento apresentada/o e aceite, o pagamento será realizado de acordo da seguinte forma:

• Serviços Pontuais (investimento único):
  • Pagamento do valor correspondente a 50% na adjudicação;
  • Pagamento do valor correspondente a 50% no momento imediatamente anterior à entrega;
• Serviços por Subscrição (avença anual):
  • Pagamento do valor da 1ª anuidade na adjudicação;
  • Pagamento do valor da anuidade na data de renovação da subscrição;
• Serviços por Subscrição (avença mensal):
  • Pagamento da taxa de serviço (onboarding) na adjudicação;
  • Pagamento da mensalidade por Débito Direto SEPA ao dia 1 do mês a que diz respeito;
  • Desconto aplicado conforme período de fidelização escolhido (nas condições descritas na Proposta Comercial / Orçamento).

12. Duração e Resolução

12.1. O contrato de prestação de serviços terá a duração indicada na Proposta Comercial/Orçamento.

12.2. Os serviços por Subscrição terão duração mensal, trimestral, semestral ou anual renovável automaticamente por igual período.

12.3. O Cliente pode denunciar o contrato de prestação de serviços por subscrição, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência relativo à data de renovação (pelos contactos disponíveis no nosso website ou através da plataforma).

12.4. Nos serviços de subscrição com desconto de fidelização associado, a denúncia do contrato antes do período previsto implica o reembolso do correspondente ao valor do desconto efetuado nos meses em que o serviço foi prestado.

12.5. A Descomplicar® poderá resolver o contrato quando ocorra alguma das seguintes situações:

• Quando o Cliente não cumpra o prazo de pagamento definido nestas condições, ou o que foi acordado, se esse incumprimento não for sanado nos 10 dias subsequentes à notificação escrita exigindo o seu cumprimento.
• Por dissolução, cisão, fusão, transformação, redução do capital social ou alteração da sua estrutura acionista do Cliente.
• A declaração de insolvência ou a sujeição a qualquer um dos meios de recuperação de empresa por parte do Cliente, quer por iniciativa do credor, quer por apresentação do próprio, ou ainda quando ocorra qualquer facto que indicie a diminuição da sua solvência patrimonial ou financeira, ou seja revelador de dificuldades económicas que ponham em causa o normal cumprimento das suas obrigações.
• Qualquer outra situação de incumprimento por parte do cliente que possa impedir ou afetar de modo relevante a boa execução do contrato.

13. Jurisdição e Lei Aplicável

13.1. As partes acordam em submeter a resolução dos litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes condições gerais ao foro da comarca do Porto, renunciando expressamente a qualquer outra.

13.2. As presentes condições gerais, bem como os contratos que as modifiquem ou regulamentem, reger-se-ão pela legislação portuguesa.

Anexo I – Condições Particulares do Serviço Descomplicar 360º

1. Objeto do Serviço

1.1. O serviço Descomplicar 360º consiste na disponibilização de uma avença mensal, a partir de 10 horas por mês, que inclui o acesso a uma gama completa de serviços de consultoria, marketing, design, web design, SEO, marketing digital, redes sociais, email marketing, anúncios e gestão de tráfego, e outros serviços especializados descritos na Proposta Comercial.

2. Descrição dos Serviços e Funcionalidades

2.1. Consultoria

• Consultoria estratégica
• Análise de mercado
• Desenvolvimento de funis de vendas
• Coaching empresarial

2.2. Marketing

• Planeamento e execução de estratégias de marketing digital
• Gestão de campanhas publicitárias
• Automação de marketing

2.3. Design

• Design gráfico
• Criação de identidades visuais
• Produção de materiais publicitários

2.4. Web Design

• Criação e manutenção de websites
• Desenvolvimento de websites responsivos
• Integração de funcionalidades personalizadas

2.5. SEO

• Otimização para motores de busca
• Análise e implementação de estratégias de SEO
• Monitorização contínua de performance

2.6. Marketing Digital

• Gestão de redes sociais
• Estratégias de email marketing
• Gestão de anúncios e tráfego

2.7. Redes Sociais

• Criação e gestão de perfis em redes sociais
• Planeamento e execução de conteúdos
• Monitorização de interações e métricas de desempenho

2.8. Email Marketing

• Criação de campanhas de email marketing
• Automação de email
• Segmentação de listas de contactos

2.9. Anúncios e Gestão de Tráfego

• Desenvolvimento e gestão de campanhas publicitárias online
• Otimização de anúncios para diversas plataformas
• Análise de métricas e relatórios de desempenho

2.10. Formação

• Formação 
• Programas de formação personalizados
• Sessões de capacitação e workshops

3. Condições de Utilização

3.1. Subscrição e Pagamento

• O serviço é prestado mediante subscrição mensal, com pagamento adiantado por Débito Direto SEPA ao dia 1 de cada mês.
• Os créditos de horas não utilizados transitam para o mês seguinte.
• Reunião mensal (em data a fixar, do dia 10 ao dia 20) para análise de relatório do mês anterior e planeamento do mês seguinte.
• Fidelização mínima de 12 meses com 15% de desconto.

3.2. Acesso aos Serviços

• O Cliente terá acesso a uma pasta partilhada de ficheiros e à área de Cliente para gestão dos serviços.
• Um gestor de conta será designado para coordenar e acompanhar os serviços prestados ao Cliente.

4. Obrigações do Cliente

4.1. Fornecimento de Informações

• O Cliente compromete-se a disponibilizar todas as informações necessárias para a prestação dos serviços.
• A Descomplicar® reserva-se o direito de suspender a execução dos serviços caso a informação solicitada não seja fornecida no prazo estabelecido.

4.2. Cooperação e Facilitação

• O Cliente deverá proporcionar locais e meios adequados para a realização dos trabalhos, caso estes se realizem nas suas instalações.
• O Cliente é responsável pela segurança e confidencialidade dos dados de acesso fornecidos pela Descomplicar®.

5. Subcontratação e Pessoal

5.1. Subcontratação

• A Descomplicar® fica autorizada a subcontratar a terceiros a prestação de serviços, conforme necessário, para cumprir as obrigações contratuais.

5.2. Renúncia de Contratação Direta

• As partes renunciam mutuamente ao direito de contratar direta ou indiretamente qualquer colaborador da outra parte envolvido na execução do contrato, durante a vigência do contrato e nos doze meses subsequentes ao seu termo.

6. Confidencialidade e Sigilo

6.1. Confidencialidade

• Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais a que tenham acesso no âmbito da prestação dos serviços.
• A obrigação de confidencialidade permanece em vigor mesmo após o término do contrato.

6.2. Proteção de Dados

• A Descomplicar® compromete-se a tratar os dados pessoais do Cliente em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e com a sua Política de Privacidade.

7. Preços, Faturação e Pagamento

7.1. Preços

• Os preços dos serviços são os especificados na Proposta Comercial e não incluem IVA.

7.2. Faturação

• As faturas serão emitidas mensalmente e enviadas por via eletrónica para o endereço de email indicado pelo Cliente.
• A fatura em suporte de papel implica um custo adicional de €2,50, suportado pelo Cliente.

7.3. Pagamento

• O pagamento é efetuado mediante transferência bancária para o IBAN indicado na fatura ou por Débito Direto SEPA (Stripe).
• Em caso de serviços pontuais, o pagamento é realizado em duas fases: 50% na adjudicação e 50% na entrega.
• Em serviços por subscrição, o pagamento é realizado mensalmente ou anualmente conforme a Proposta Comercial.

8. Duração e Resolução

8.1. Duração do Contrato

• O contrato tem a duração indicada na Proposta Comercial e é renovável automaticamente por igual período, salvo denúncia por qualquer das partes com 30 (trinta) dias de antecedência.

8.2. Resolução por Incumprimento

• A Descomplicar® pode resolver o contrato se o Cliente não cumprir as obrigações de pagamento ou outras condições estabelecidas e não corrigir a situação no prazo de 10 (dez) dias após notificação escrita.

9. Jurisdição e Lei Aplicável

9.1. Jurisdição

• As partes acordam em submeter a resolução dos litígios ao foro da comarca do Porto, renunciando expressamente a qualquer outra.

9.2. Lei Aplicável

• As presentes condições gerais, bem como os contratos que as modifiquem ou regulamentem, reger-se-ão pela legislação portuguesa.

Anexo II – Condições Particulares de Serviços de Alojamento Web

1. Objeto do Serviço

1.1. O serviço de Alojamento Web consiste na disponibilização de espaço em servidores partilhados, dedicados ou VPS (Virtual Private Servers) para armazenamento de informação e hospedagem de websites do Cliente.

2. Descrição dos Serviços e Funcionalidades

2.1. Servidores Partilhados

• Espaço de armazenamento compartilhado com outros clientes.
• Adequado para pequenos websites e blogs.

2.2. Servidores Dedicados

• Servidor exclusivo para o Cliente, com recursos dedicados.
• Ideal para grandes websites, aplicações web complexas ou lojas online de grande escala.

2.3. Servidores VPS

• Servidor virtual privado com recursos alocados exclusivamente para o Cliente.
• Combina a flexibilidade dos servidores dedicados com o custo-benefício dos servidores partilhados.

3. Especificações Técnicas e Restrições

3.1. A utilização do serviço está sujeita a limites de memória, espaço em disco, largura de banda e capacidade de processamento, conforme especificado na Proposta Comercial.

3.2. O Cliente é responsável pela segurança e gestão dos dados armazenados nos servidores, incluindo a realização de backups regulares.

3.3. O Cliente deve respeitar a Política de Utilização Aceitável (PUA) da Descomplicar®, disponível em https://descomplicar.pt/pua, para garantir a estabilidade e segurança dos serviços.

4. Condições de Utilização

4.1. A Descomplicar® garante um SLA (Service Level Agreement) de 99,95% para a disponibilidade dos serviços de servidores dedicados, VPS e housing.

4.2. O Cliente é responsável pela gestão e segurança dos seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra passe).

4.3. A Descomplicar® reserva-se o direito de suspender temporariamente os serviços para manutenção, reparação ou melhorias, mediante aviso prévio de 2 (dois) dias, salvo em casos de emergência.

5. Subscrição e Pagamento

5.1. A subscrição dos serviços de Alojamento Web pode ser mensal ou anual, conforme especificado na Proposta Comercial.

5.2. O pagamento é efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado na fatura ou por Débito Direto SEPA (Stripe).

5.3. A Descomplicar® reserva-se o direito de ajustar os preços dos serviços, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Cliente.

6. Obrigações do Cliente

6.1. O Cliente compromete-se a não utilizar os serviços para fins ilícitos, incluindo a divulgação de conteúdos ofensivos, difamatórios ou ilegais.

6.2. O Cliente é responsável por todas as ações realizadas com os seus dados de acesso e compromete-se a notificar a Descomplicar® imediatamente em caso de uso não autorizado.

7. Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

7.1. A Descomplicar® não se responsabiliza por interrupções do serviço causadas por fatores externos, como falhas de comunicação do fornecedor de acesso à Internet do Cliente.

7.2. A Descomplicar® não assume responsabilidade por perdas ou danos resultantes da utilização inadequada dos dados de acesso pelo Cliente.

Anexo III – Política de Utilização Aceitável (PUA)

1. Objetivo

1.1. A Política de Utilização Aceitável (PUA) define as práticas e comportamentos que são proibidos no uso dos serviços fornecidos pela Descomplicar® para garantir a integridade, segurança e eficiência dos serviços.

2. Utilização Aceitável

2.1. O Cliente compromete-se a utilizar os serviços da Descomplicar® de acordo com as leis aplicáveis e de forma a não comprometer a integridade, segurança e qualidade dos serviços.

2.2. O Cliente não deve utilizar os serviços para:

• Envio de emails comerciais não solicitados (SPAM).
• Distribuição de vírus, malware ou qualquer software malicioso.
• Hospedagem de conteúdos ilegais, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros.
• Realização de atividades de hacking, phishing ou qualquer outra prática maliciosa.

3. Monitorização e Ação

3.1. A Descomplicar® reserva-se o direito de monitorizar a utilização dos serviços para garantir o cumprimento desta PUA.

3.2. Em caso de violação desta PUA, a Descomplicar® pode tomar medidas corretivas, incluindo a suspensão ou rescisão dos serviços, sem prejuízo de outras ações legais cabíveis.

4. Alterações à PUA

4.1. A Descomplicar® reserva-se o direito de alterar esta PUA a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Cliente.

Estes Termos e Condições da Prestação de Serviços, juntamente com os Anexos I, II e III, constituem o acordo completo entre a Descomplicar® e o Cliente, regendo a prestação dos serviços contratados. Para qualquer dúvida ou suporte, o Cliente pode contactar a Descomplicar® através da plataforma desk.descomplicar.pt ou pelos emails info@descomplicar.pt e suporte@descomplicar.pt.